CONSTITUIÇÕES
Instituto número ementa
Constituição 1998 Constituição Federal
Constituição 1989 Constituição Estadual - Paraná
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Instituto número ementa
Complementar 101/2000 Lei de responsabilidade fiscal
Complementar 123/2006 Estatuto da Micro empresa
Complementar 127/2007 Altera a Lei Com 123/2006
Complementar 147/2014 Altera a Lei Com 123/2006
Lei 4.320/1964 Direito financeiro e orçamentário
Lei 8.429/1992 Enriquecimento ilícito
Lei 8.666/1993 Lei de licitações Federal
Lei 7.102/1983 Empresa de vigilância bancária - participar de licitação
Lei 10.028/2000 Crime na administração pública
Lei 10.520/2002 Pregão federal
Lei 11.079/2004 Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada
Lei 12.349/2010 Altera a 8666/93
Lei 12.440/2011 Institui certidão negativa de débitos trabalhistas
Lei 12.462/2011 Institui o regime diferencial de licitações públicas - RDC
Lei 12.598/2012 Estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de
produtos e de sistemas de defesa; dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica
Lei 12.846/2013 Responsabilidade administrativa e civil
Lei 13.303/2016 Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista.
Lei 13.448/2017 Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos
Lei 13.500/2017 Altera a 8.666/93
Lei 14.065/2020 Autoriza pagamentos antecipados nas licitações.
Lei 14.133/2021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Medida Provisória 896/2019 Dispensa publicação em jornal
Decreto 89.056/1983 Regulamento lei 7.102 - empresas de vigilância - participar de licitações
Decreto 2.745/1998 Regulamenta Procedimento licitatório simplificado Petrobrás
Decreto 3.555/2000 Regulaments o pregão, para aquisição de bens e serviços comuns
Decreto 3.665/2000 Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados
Decreto 7.174/2010 Legislação bens e serviços de informática
Decreto 7.892/2013 Sistema de Registro de Preços da União
Decreto 7.903/2013 Margem de preferência
Decreto 8.250/2014 Altera o Sistema de Registro de Preços da União
compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e sistemas de defesa
Decreto 9.957/2019 Regulamenta o procedimento para relicitação dos contratos de parceria
Decreto 10.922/2021 Dispõe sobre a atualização dos valores estabelecidos na Lei nº 14.133
Portaria Inter 2017/2006 Limites, prazos e condições para a execução do Decreto nº 5.504/05
Portaria RFB/PGFN 1.571/2014 Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional
LEI ESTADUAL – Paraná
Instituto número ementa
Lei 15.608/2007 Lei de licitações do Paraná DEIXARÁ DE SER UTILIZADO EM 01/04/23
Lei 17.314/2012 Lei de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica.
Lei 17.081/2012 Normas de compras mínima de 65% pelo registro de preços (despacho de inconstitucionalidade)
Lei 18.446/2015 Criação do Cadastro Informativo Estadual – Cadin Estadual
Decreto 4.880/2001 Pregão Eletrônico Estado do Paraná
Decreto 6.180/2002 Define competência do DEAM e do DETO.
Decreto 2.452/2004 Determina diretrizes para publicidade aos avisos e editais de licitação SERÁ REVOGADO EM 01/04/23
Decreto 7.874/2010 Dispõe sobre o Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Telecomunicações,
Decreto 8.622/2013 Estabelece as informações orçamentárias e financeiras dos processos licitatórios
Decreto 9.218/2013 Abertura de procedimento licitatório
Decreto 33/2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade do Pregão Eletrônico
Decreto 1.933/2015 Regulamenta a Lei n. 18.466, de 24 de abril de 2015, que dispõe sobre o CADIN
Decreto 2.434/2015 Regulamento do Sistema de Registro de Preços, REVOGADO
Decreto 2.474/2015 Regulamenta o tratamento diferenciado e favorecido e o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas SERÁ REVOGADO EM 01/04/23
Decreto 3.203/2015 Instituição do Sistema de minuta padronizada de editais de licitações e outros
Decreto 4.189/2016 Define competência e Procedimentos de licitações e outros
Decreto 4.505/2016 Dispõe sobre a exclusividade de instituição financeira contratada
Decreto 4.993/2016 Regulamenta a Lei Estadual nº 15.608, quanto ao termos de referência e de contratos SERÁ REVOGADO EM 01/04/23
Decreto 8.943/2018 Regulamenta a contratação de soluções na área de Tecnologia da Informação e Comunicação SERÁ REVOGADO EM 01/04/22
Decreto 7.303/2021 Institui o Regulamento do Sistema de Registro de Preços, previsto art. 23 da Lei nº 15.608/07 SERÁ REVOGADO EM 01/04/23
Decreto 7.304/2021 Aprova o regulamento do Sistema Integrado de Documentos – eProtocolo.
Decreto 10.086/2022 Regulamenta a Lei 14.133/2021 no âmbito da Administração Estadual
Resolução 41/2017 Minutas padronizadas Decreto Estadual 3203/2015
LEI MUNICIPAL – Paraná
São José dos Pinhais
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Lei 2.552/2015 Estabelece à inversão de fases na Licitação
Decreto 926/2004 Regulamenta o Sistema de Registro de Preços.
Decreto 1.379/2006 Regulamenta a Modalidade Pregão, utilização do Sistema de Registro de Preços.
Decreto 1.380/2006 Regulamenta o Pregão, na forma eletrônica.
Antonina
Instituto número ementa
Decreto 118/2007 Regulamenta as normas e procedimentos para a modalidade pregão
Decreto 119/2007 Regulamenta o sistema de registro de preços