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15/03/2017 - 09:38h
ACÓRDÃO N.º 877/16 - Tribunal Pleno - cumprimento da condição prevista no artigo 49, II, da Lei Complementar n.º 123/06

Trata-se de consulta formulada pela Prefeita Municipal de Mercedes, Sra. Cleci Maria Rambo Loffi, na qual se indaga: (a) como se verificar o cumprimento da condição prevista no artigo 49, II, da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, requisito indispensável ao emprego das licitações diferenciadas; (b) se a condição prevista no artigo 49, II, da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 deve se concretizar para validade do certame, ou seja, se há a necessidade do efetivo comparecimento de, no mínimo, três microempresas ou empresas de pequeno porte nas licitações diferenciadas; (c) qual interpretação deve ser conferida ao termo “justificadamente”, presente no § 3º do artigo 48 da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006; (d) se a disposição do § 3º do artigo 48 da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, admite seja estabelecida prioridade de contratação unicamente em favor de microempresas e empresas de pequeno porte sediadas localmente, ou se há a obrigatoriedade de se contemplar as sediadas regionalmente; e (e) se os artigos 47, 48 e 49 da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, fazem alusão a microempresas ou empresas de pequeno porte sediadas regionalmente, assim como o que pode se entender por “região” para fins de aplicação dos referidos dispositivos.

 

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ACÓRDÃO N.º 877/16 - Tribunal Pleno - cumprimento da condição prevista no artigo 49, II, da Lei Complementar n.º 123/06
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